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A APCER é Organismo Notificado pela Comissão Europeia, nº 0866, através do seu representante nacional - o IPQ - para a avaliação da conformidade e o acompanhamento da Marcação CE, no âmbito da Directiva nº 95/16/CE de 29 de Junho “Ascensores”, Directiva nº 89/106/CEE de 21 de Dezembro “Produtos de Construção” e Directiva n.º 2004/22/CE  de 31 de Março "MID - Instrumentos de Medição" para os módulos D, D1, E, E1 e H. Estas directivas foram transpostas para o direito interno pelos:

 

  • Decreto-Lei n.º 295/98 de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança e define os requisitos necessários à sua colocação no mercado, assim como à avaliação da conformidade com vista à marcação CE.
  • Decreto-Lei n.º 113/93 republicado pelo Anexo V do Decreto de Lei n.º 4/2007, que estabelecem os procedimentos a adoptar com vista a garantir que os materiais de construção se revelam adequados para o fim a que se destinam e define os requisitos necessários à sua colocação no mercado, assim como à avaliação da conformidade com vista à marcação CE.
  • Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, aplicável a todas as categorias de instrumentos de medição abrangidos pela Directiva e por um conjunto de 11 Portarias, cada uma aplicável a uma dessas categorias de IM.

 

 

A avaliação da conformidade e o acompanhamento da Marcação CE pela APCER tem por objectivos:
  • Validar o cumprimento de requisitos legais;
  • Evidenciar que os produtos são adequados para o fim a que se destinam;
  • Assegurar a remoção de barreiras ao comércio e à livre circulação de produtos dentro da UE;
  • Potenciar o aumento da confiança dos consumidores e clientes.
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