Compete aos operadores de aeronave abrangidos pelo regime CELE ou CORSIA apresentar à autoridade competente, até 31 de março de cada ano, um relatório devidamente verificado que contenha as informações relativas às emissões ocorridas no ano anterior.
A APCER, enquanto prestadora de serviços de verificação de relatórios de emissão CELE e CORSIA, assume as obrigações que lhe são incumbidas no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 2018/2067, obtendo e mantendo a acreditação pelo organismo nacional de acreditação, Instituto Português de Acreditação, IPAC.
CELE
O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) é um mecanismo de regulação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), no qual se define limites de emissão de GEE por instalação/operador aéreo e estabelece um limite para as emissões do conjunto de instalações e operadores aéreos abrangidos, possibilitando que estes negociem entre si as licenças emitidas, dentro do limite definido.
O Diploma CELE Aviação encontra-se publicado pelo Decreto-Lei n.º 195/2015, transpondo a Diretiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro, para incluir este setor de atividade.
CORSIA
O Regime de Compensação e de Redução do Carbono para a Aviação Internacional (CORSIA) é um mecanismo de compensação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) desenvolvido pela OACI (Organização da Aviação Civil Internacional), com o objetivo de limitar as emissões de GEE provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020.
Complementa um conjunto amplo de medidas, como melhorias na tecnologia das aeronaves, melhorias operacionais e a utilização de combustíveis sustentáveis.
Os operadores de aeronave europeus regem-se pela legislação europeia sendo a aplicação do regime CORSIA nos estados-membros da União Europeia feita através do regime CELE Aviação ajustado às regras do CORSIA.
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Silvia Barbosa
Climate Change | Technical Manager
