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    A Medida Cheque-Formação + Digital, integrada no Programa Emprego + Digital 2025, está disponível agora para cursos em regime presencial, misto ou totalmente a distância. O alargamento da medida para cursos online foi aprovado pela Portaria n.º8/2024, de 15 de janeiro que altera e republica a Portaria n.º 246/2022, de 27…
31 Ago. 2022

Novo Curso! “Criação e Gestão do Canal de Denúncia | Decreto de Lei n.º 109-E/2021”

O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. O âmbito de aplicação abrange:

1. Pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores;

2. Serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores;

3. Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e ao Banco de Portugal, (sem prejuízo do disposto no n.º 4).

A APCER, consciente da relevância deste tema, obrigatório para as organizações abrangidas, apresenta no seu plano de formação o curso online “Criação e Gestão do Canal de Denúncia | Decreto de Lei n.º 109-E/2021”, planeado para 24 de outubro de 2022.


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