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APCER 3014

Gases Fluorados com Efeito de Estufa
Instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, contendo gases fluorados com efeito de estufa

As organizações com atividades de instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem estar certificadas nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) nº 517/2014, Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 e no Decreto-Lei nº 145/2017 de 30 de novembro.

Para dar resposta a esta exigência legal, que tem por objetivo proteger o ambiente mediante a redução de gases fluorados com efeito de estufa, a APCER desenvolveu uma especificação técnica de requisitos, APCER 3014, aprovada pela autoridade competente e pelas associações do setor.

Esta especificação técnica define os requisitos obrigatórios para as organizações que pretendam a certificação da sua atividade, incluindo requisitos para:

  • a organização (alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas ou particulares, adequado às atividades desenvolvidas),
  • os técnicos afetos à atividade (número de técnicos, respetiva competência, vínculo contratual),
  • a documentação associada à atividade,
  • equipamentos utilizados e quantidade mínima.

O ciclo de certificação tem a duração de 7 anos, composto pela auditoria inicial de concessão, por três auditorias de acompanhamento no 2º, 4º e 6º ano, e pela auditoria de renovação no início do ciclo seguinte.

Os principais benefícios da certificação de acordo com a APCER 3014 são:

Assegurar o cumprimento da legislação aplicável à atividade;

Eliminar ou reduzir da emissão de gases fluorados com efeito de estufa;

Submeter a organização a uma verificação periódica por parte de um organismo de avaliação da conformidade acreditado para o efeito pelo Instituto Português de Acreditação – IPAC, IP.

Área de Certificação Ambiente, Climate Change
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