Instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desativação de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou hidrocarbonetos
As empresas que prestam serviços de instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desativação de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou hidrocarbonetos devem cumprir os requisitos legais aplicáveis e assegurar que dispõem de técnicos certificados, procedimentos, registos e equipamentos adequados à atividade.
Este regime decorre, em particular, do Regulamento (UE) n.º 2024/573, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, e do Regulamento de Execução (UE) 2024/2215, que estabelece os requisitos mínimos para a emissão de certificados a pessoas singulares e coletivas e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados, sem prejuízo de outra legislação nacional e europeia aplicável.
Para dar resposta a estes requisitos, a APCER disponibiliza a certificação de serviço com base na Especificação Técnica APCER 3014 – Gases Fluorados com Efeito de Estufa, que estabelece os requisitos para a certificação das empresas que prestam estes serviços. A especificação é complementada pelo Regulamento Geral de Certificação de Produtos, Processo e Serviços da APCER (REG002) e pelas Condições Particulares GFEE (REG002AZ).
A certificação é atribuída de acordo com o âmbito aplicável às atividades prestadas, aos equipamentos e fluidos abrangidos e às competências dos técnicos afetos ao serviço. Sempre que aplicável, o âmbito da certificação pode ser limitado, por exemplo em função do tipo de intervenção, da categoria de certificação dos técnicos, do tipo de fluido ou das características dos equipamentos.
Esta certificação não é aplicável às atividades de fabrico realizadas nas instalações do fabricante dos equipamentos, nos termos da legislação em vigor.
A especificação técnica define requisitos obrigatórios para:
- a empresa, incluindo habilitações adequadas à atividade, quando aplicável, e disponibilidade de pessoas singulares certificadas em número suficiente;
- os colaboradores afetos à atividade, incluindo competência técnica, categoria de certificação adequada às atividades executadas e vínculo contratual;
- a informação documentada associada à atividade, incluindo procedimentos, registos de intervenção, registos de equipamentos, reclamações, fichas de segurança, controlos metrológicos e comunicações aplicáveis;
- os equipamentos afetos à atividade, incluindo quantidade mínima, adequação aos fluidos utilizados e controlo, manutenção e verificação aplicáveis.
O ciclo de certificação tem a duração de 7 anos, composto por uma auditoria inicial de concessão, três auditorias de acompanhamento, preferencialmente no 2.º, 4.º e 6.º ano, e uma auditoria de renovação no início do ciclo seguinte.
Especificação técnica - Instalação e manutenção de equipamentos de refrigeração e ar condicionado
